Na ultima AGO da Eletrobras realizada em 29/03 foi institucionalizado o Conflito de Interesses na maior empresa de energia elétrica da América Latina sob a gestão de Wilson Ferreira Pinto Junior.
Confirmados os nomes de José Monforte, Mauro Cunha, Ricardo Brandão, Vicente Falconi para o conselho de administração, confirma-se também o desrespeito às Normas internas, às Leis de Conflito de Interesses 12.813/13 (artigos 3,4 e 5) e das Estatais 13303/16 (artigo 17) e aos princípios da legalidade, da moralidade e da Ética na gestão da Eletrobras.
José Guimarães Monforte tem seus vínculos históricos com fundos de investimentos nacionais e estrangeiros, sua permanência no Conselho e na presidência deste, compromete notadamente a imparcialidade das decisões tomadas e o sigilo destas.
Mauro Cunha acumulará o cargo de Conselheiro da Eletrobras (com comando do Comitê de Auditoria Estatutário) com o de presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC. A AMEC reúne 60 investidores institucionais, locais e estrangeiros, que possuem mandatos de investimento no mercado de capitais do Brasil de ações de aproximadamente R$ 700 bilhões! Sua permanência no Comitê de Auditoria Estatutário lhe garante acesso a informações privilegiadas de temas relacionados, por exemplo, à Previdência Complementar, objeto de interesse de diversos fundos de previdência do quadro associativo da AMEC, da qual, como já dizemos, é presidente e porta-voz.
Ricardo Brandão é tem vínculo trabalhista com a Advocacia Geral da União – AGU que está em polo oposto à Eletrobras no que tange a discussão dos pagamentos do empréstimo compulsório que favorecerá a Companhia em bilhões de reais. Ao ter poder de voto no Conselho de Administração da Eletrobras, esfera que se discute estratégias jurídicas da companhia em causas de grande envergadura, como esta do Empréstimo Compulsório, não pode haver garantias de sua idoneidade. Como procurador da Aneel, é o autor do Parecer nº 0599/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, relacionado ao Processo n° 48500005114201011, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL, que penaliza a Eletrobras a devolver mais de R$ 2 bilhões ao Fundo RGR (Reserva Global de Reversão) recursos utilizados supostamente não transferidos pela Companhia ao Fundo RGR quando da aquisição de distribuidoras.
Vicente Falconi tem uma conhecida relação íntima com a 3G Radar, registrada inclusive em sua biografia e na biografia dos donos da 3G. Percebe-se que ao longo da presença de Falconi no Conselho de Administração da Eletrobras a 3G passou de uma representação de aproximadamente 5% para 15% das ações preferenciais da Companhia. Nos relatórios 20 F de 2016 e 17, Falconi passou de 2,2 milhões de ações preferenciais da Eletrobras para 2,4 milhões de ações, tudo num fundo exclusivo chamado Stars Tours. Lembramos que sua indicação pela União configura um claro descumprimento da Lei de Conflito de interesses tendo em vista os vínculos com a 3G. Em ambos os casos houve manifestação contrária às indicações por parte das entidades sindicais. No caso de Mauro Cunha, houve denúncias e representações, inclusive à CGU, CVM e a ouvidoria do MME.
Sobre Ricardo Brandão, tivemos acesso à manifestação feita pela AEEL através de carta encaminhada à direção da Eletrobras, incluindo o presidente Wilson Ferreira Pinto Junior e a “decorativa” diretora de Compliance, Lucia Casasanta. Sobre Falconi, pediu-se a área de Relações com Investidores da Eletrobras e a CVM para se pronunciarem formalmente se o fundo Stars Tours está sediado no Brasil ou, eventualmente, em paraísos fiscais.
A Ata da 59ª AGO da Eletrobras, que pode ser acessada no site da Eletrobras, apresenta o voto da AEEL, na qualidade de acionista, no qual expõe as relações conflituosas dos conselheiros nomeados, bem como a inacreditável nomeação da senhora Elvira Presta ao cargo da diretora de administração (cuja atuação na Eletrobras, desde membro do Conselho, deu-se pelas mãos da 3G Radar, grande interessada na privatização da Companhia).
Sobre todas essas imoralidades dissimuladas recorremos judicialmente!
