Diante do acompanhamento do TCU quanto às privatizações das distribuidoras, o Ministro José Mucio, relator do processo, nos autos do TC 035.916/2016-8, julgado no pleno do TCU, dia 30 de maio, fez algumas exigências que paralisam a continuidade da desestatização das seis distribuidoras do Sistema ELETROBRAS até o encaminhamento de novo estudo fundamentado sobre o impacto socioeconômico da desestatização, para exame do Tribunal de Contas.
O TCU fez exigências à ELETROBRAS e ao Governo Federal no modelo apresentado de privatização das Distribuidoras, AMAZONAS Energia, CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON e BOA VISTA Energia.
Ressalta-se, ainda, a decisão do Relator, de indexar a MP 814/2017, a qual foi retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados e caducou, entre outras questões e levará o atual modelo processo de desestatização das Distribuidoras inexoravelmente a paralisação até que o Tribunal avalie o novo estudo.
Fundamentado no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, art. 250, inciso II, o Ministro José Mucio determinou ao Ministério de Minas e Energia – MME, que na eventualidade de a MP 814/2017 não ser convertida em lei (a MP caducada) e houver modificação de deliberações das ELETROBRAS e da PETROBRAS que possam alterar contornos jurídicos, econômicos e financeiros dos estudos que foram examinados, por exemplo, à anuência da PETROBRAS à desverticalização da empresa AMAZONAS Energia e à assunção de dívidas das distribuidoras pela ELETROBRAS, abstenha-se de dar continuidade ao processo de desestatização, e que encaminhe ao Tribunal para novo estudo fundamentado sobre os impactos dessas deliberações no processo em exame para novamente ser apreciado no pleno do TCU.
As Assessorias Jurídicas estão analisando com atenção e profundidade, o Relatório do TCU, à luz das demais ações que tramitam sobre o assunto. Concluída a análise, serão impetradas as ações jurídicas e políticas para reverter e impedir a continuidade do processo de privatização das Distribuidoras.
Vale esclarecer que o TCU não tem prerrogativa de suspender a privatização, apenas de fiscalizar a lisura e os impactos do processo.
Com o anúncio do Projeto de Lei em substituição à MP 814/2017, encaminhado, pelo Governo ao Congresso Nacional na sexta-feira, dia 01, para destravar a venda das Distribuidoras, bem como aval do TCU para lançamento do edital e leilão, temos que intensificar as nossas mobilizações com interlocuções no parlamento e massificar nossas ações de luta com contundência para barrar mais essa tentativa do Governo golpista de entrega do patrimônio do povo brasileiro à iniciativa privada. O Projeto de Lei precisará ser aprovado pelo Congresso.
Na plenária do CNE, que será realizada dia 06, quarta-feira, em Brasília/DF, serão debatidos e deliberados os próximos encaminhamentos de nossas ações para continuidade da luta. Portanto, os trabalhadores precisam mais do que nunca estar organizados e mobilizados em todas as frentes, pois a participação de todos e todas é fundamental nessa luta.
PARALISAÇÃO DE 72 HORAS – 11 a 13.06
Somente a ação de massa e de luta com contundência dos trabalhadores reverterá à privatização, dias 11 a 13 de junho, paralisação nacional contra a privatização do Sistema ELETROBRAS.
Sr. Wilson Pinto Jr, presidir a ELETROBRAS, exige princípios éticos e morais. Tenha dignidade. Chegou a hora de partir.
#FORAPINTO
