O Sindicato dos Urbanitários, através do escritório Advocacia Garcez, entrou com ação apontando diversos vícios ocorridos no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária da Cepisa, convocada com o objetivo de aprovar as deliberações da 170° Assembleia Geral Extraordinária da Elerobras (holding): a referida Assembleia objetivava deliberar sobre a privatização da companhia. Diante da informação de que um dos representantes da Eletrobras teria embarcado para o Rio de Janeiro em horário anterior ao marcado para a realização da AGE o autor requereu a imediata suspensão dos efeitos da referida Assembleia.
Diante de tais fatos, a Eletrobras recorreu, e, segundo a tese absolutamente inovadora da União, as Assembleias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas em local e horário diverso do que constam no Edital de Convocação desde que: haja motivo de força maior, estejam presentes todos os acionistas convocados, e mais, que a alteração de local e horário diverso não precisa ser informada.
Ante todo o exposto, o SINTEPI requereu o conhecimento dos embargos opostos, bem como o seu julgamento de procedência, na forma da fundamentação supra, no sentido de explicitar a necessidade de que as rés realizem:
a) Convocação da AGE com a antecedência mínima prevista pela Lei das Sociedades Anônimas;
b) Publicação do Edital de Convocação com a data, local e horário previamente definidos;
