Decisão do TJ-PI suspende liminar que autorizava Mão São
a assumir serviços de água e esgoto de Parnaíba
Após o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, ter invadido a Estação de Tratamento de Água – ETA do município, apoiado por liminar da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, na tarde desta terça-feira (15), a Agespisa entrou com um pedido de efeito suspensivo de decisão concessiva da tutela de urgência (liminar), que autorizava a Prefeitura Municipal daquele município a assumir os serviços de fornecimento de água e esgoto. O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí – TJ-PI, Dr. Sebastião Ribeiro Martins, acatou o pedido da ação da Agespisa e determinou a imediata suspensão da liminar, no sentido de “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Com essa decisão, a Agespisa continuará a prestar os serviços de saneamento básico, mantendo, assim, os investimentos previstos para construção e ampliação do sistema.
A decisão do TJ-PI autorizou a imissão provisória do município de Parnaíba na posse dos bens necessários à execução dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, com a entrega, por parte da Agespisa, de todos os bens reversíveis, cadastros técnicos, sistemas de informática, banco de dados e projetos executivos das estações de tratamento de água e esgoto existentes no município.
Para o desembargador a liminar concedida ao município de Parnaíba pode implicar prejuízo à prestação de serviço público essencial relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que ocasionaria risco de lesão à ordem pública. O desembargador entende ainda que as atividades de tratamento e abastecimento de água são consideradas serviço público essencial, segundo disciplina o art. 10 da Lei 7.783/89, não podendo ser interrompidos.
Para o Sindicato dos Urbanitários, a atitude do atual prefeito de Parnaíba foi precipitada, considerando que se trata de um serviço vital ao município, bem como a outros três circunvizinhos, que são Luís Correia, Ilha Grande e Cajueiro da Praia, além de vários povoados do entorno. Um aspecto curioso nessa atitude do prefeito Mão Santa é que a empresa a qual ele pretende beneficiar, entregando o sistema, está enfrentando processos criminais em Ribeirão Preto, São Paulo, tanto pelo Ministério Público local, quanto pela Polícia Federal, em suspeita de fraudes em licitação na Prefeitura de Ribeirão Preto, estimado em R$ 203 milhões. Os crimes investigados são também de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e peculato. A fraude envolve o Departamento de Água e Esgoto (Daerp), entre outros órgãos. Por que o gestor da segunda maior cidade do Piauí teria interesse em beneficiar entregando o saneamento de Parnaíba para empresas investigadas criminalmente e sem nenhum debate com a população e também sem respeitar o contrato de programa de serviços com a Agespisa, o qual tem validade de 20 anos?
Fonte: SINTEPI
