O julgamento do processo que analisa a legalidade da licitação da subconcessão dos serviços de abastecimento de água e de captação e tratamento de esgotos de Teresina no Tribunal de Contas dos Estado – TCE será retomado na quinta-feira de 20 de abril. A informação é do conselheiro Olavo Rebelo, presidente do TCE. “Como na quinta-feira 13 é ponto facultativo no Estado, o julgamento será concluído na sessão do do 20 de abril”.
Olavo Rebelo explicou que a sessão de julgamento será continuada com o voto do conselheiro Luciano Nunes , que havia pedido vistas no processo. O julgamento legalidade a licitação foi suspenso por um liminar do Tribunal de Justiça .
Para Olavo Rebelo a decisão do desembargador, devolve a harmonia entre o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. Na análise do presidente, a questão está pacificada, já que na nova decisão do desembargador, ele reconheceu a competência constitucional do TCE em julgar atos administrativos, fiscalizar e analisar a aplicação dos recursos públicos.
Entenda co caso
No início da tarde desta terça feira (11),o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins, revogou sua decisão sobre a suspensão do processo e deu sinal verde para que o TCE continue com o julgamento da licitação da Agespisa.
No dia 09 de março TCE estava julgando a denúncia sobre a subconcessão da Agespisa quando uma liminar proibiu a análise do processo.
O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, acolheu o recurso do Tribunal de Contas do Piauí. “Não se trata de insegurança jurídica, sobretudo da aplicação do princípio da supremacia da constituição, que confere aos Tribunais de Contas o relevante papel de controle externo de toda a administração pública”, disse o desembargador na sentença.
FONTE: cidadeverde.com
